Pensão especial de segurado anistiado. Valor da RMI. Litisconsórcio passivo. Inocorrência.
A controvérsia, em síntese, diz com a forma que deve ser calculada renda mensal da pensão. Não estando em discussão o direito à pensão…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Gratificação erroneamente concedida pela administração. Desconto dos valores percebidos a maior. Possibilidade. Art. 46 da Lei nº 8.112/90. Precedentes.
I – A Administração Pública, após constatar que vinha procedendo erroneamente um segundo pagamento da Gratificação de Atividade Executiva (GAE), pode efetuar a correção…
Leia maisProcessual civil. Embargos à execução. Precatório complementar. Juros de mora.
1. A pretensão da apelante, que até pouco mostrava-se contrária à Súmula 52 deste Tribunal e à pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,…
Leia maisServidor público estável. Estágio probatório em outro cargo público. Recondução ao cargo anteriormente ocupado. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
1. O servidor público estável que desiste do estágio probatório a que foi submetido em razão de ingresso em novo cargo público tem direito…
Leia maisConcurso. Limitação de idade. Concurso “estágio de adaptação à graduação de sargentos – EAGS/2003” promovido pelo comando da aeronáutica.
O dispositivo constitucional constante do artigo 142, § 3º, X, estabelece uma reserva legal qualificada ao determinar que a “ lei disporá sobre o…
Leia maisProcessual civil. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Inaplicabilidade do art. 1º, da Lei n.º 9.494/97.
1. A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. É líquido e certo o direito quando em…
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