Responsabilidade civil do estado. Servidor contaminado com DDT
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa contra a decisão que, em ação de indenização por danos materiais…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Portaria. Aplicação. Natureza processual
A Turma, por unanimidade, entendeu que as portarias administrativas, ao regerem o procedimento administrativo, assemelham-se às regras de cunho processual, devendo, por conseguinte, serem…
Leia maisDescredenciamento de procurador do INSS. Indenização
A Quarta Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do descredenciamento do autor…
Leia mais28,86%. Execução de sentença. Transação administrativa
A Quarta Turma, apreciando apelações cíveis contra sentença que, julgando parcialmente procedentes embargos à execução de sentença concessiva do reajuste de 28,86%, determinara o…
Leia maisMP nº 2.180-35/2001. Execução não embargada. Fazenda pública. Honorários advocatícios
Trata-se de argüição de inconstitucionalidade suscitada perante a Terceira Turma deste Tribunal, onde se sustenta a violação do art. 1º, “d”, da Lei nº…
Leia maisDiploma de nível superior. Cobrança de taxa. Vedação
A Primeira Turma, por unanimidade, nos termos da Resolução 001/83, do Conselho Federal de Educação, que regulamenta a cobrança de encargos educacionais, entendeu que…
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