Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista de desempate, a Seção, por maioria, reafirmou o entendimento no sentido de que, havendo sucumbência recíproca, o juiz…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
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A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP 434/94).…
Leia maisReajuste geral. Vencimentos. Gratificação de função jurisdicional
A Turma, prosseguindo o julgamento, entendeu que os Procuradores do Estado do Maranhão fazem jus à incidência do reajuste geral (Lei estadual n. 6.273/1995)…
Leia maisSÚMULA 2. Benefícios Previdenciários
Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na…
Leia maisAntecipação de tutela. Isenção de imposto de renda em face de moléstia grave não especificada em lei: impossibilidade
Trata-se de agravo interposto pela União Federal para reforma da antecipação da tutela concedida em autos de ação ordinária para afastar a exigência de…
Leia maisSÚMULA 3. Benefícios Previdenciários (CANCELADA)
Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, devem ser reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000…
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