FGTS. Atualização monetária. Janeiro/89. Honorários advocatícios.
Apreciando ação rescisória para desconstituir acórdão que rejeitara a aplicação do índice de 42,72% (janeiro/89) na atualização monetária do FGTS, a Segunda Seção, por…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
FGTS. Atualização monetária. Juros moratórios.
A Segunda Seção, apreciando embargos infringentes em apelação cível objetivando a prevalência do voto vencido do Desembargador Amaury Chaves de Athayde, que, em execução…
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Segunda-feira, 23 de junho de 2003Decretonº 4.759, de 21.6.2003 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das…
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A contratação de servidor pela Administração, sem a prévia realização de concurso público, viola norma constitucional (art. 37, II, CF), sendo imperioso o reconhecimento…
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