MILITARES: RESÍDUOS DOS 28,86% SÃO PAGOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS
O Juizado Especial Federal (JEF) da 2ª Região (RJ e ES) efetuou o pagamento dos resíduos dos 28,86% devidos aos servidores militares que não…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Administrativo. Direito civil. Adesão ao plano de demissão voluntária. Vício na manifestação de vontade. Honorários.
1. O conjunto probatório carreado aos autos demonstrou que a servidora é portadora de grave doença mental denominada Síndrome Bipolar ou Psicose Maníaco-Depressiva, existindo…
Leia maisTratamento médico no exterior. Transplante de medula óssea. Indicação médica. Urgência. Risco de vida. Esgotamento dos meios disponíveis no país. Solicitação de auxílio financeiro
Gastos particulares. Ressarcimento das despesas pelo estado. Cabimento. Peculiariedades do caso. Art. 45 da Lei n.º 3.807⁄60; art. 6º da Lei n.º 6.439⁄77; arts.…
Leia maisAdministrativo. Constitucional. Militares. Reajuste de vencimentos. 28,86%. Isonomia. Artigo 37, X da Constituição Federal. Punição por falta de comunicação do ingresso em juízo à autoridade hierarqu
1. O artigo 37, X da Constituição Federal, na redação anterior a dada pela Emenda nº 19, estabelecia isonomia entre os servidores civis e…
Leia maisApelação cível. Remoção temporária para tratamento de saúde da esposa do servidor.
Comprovado o problema de saúde da esposa do servidor, em face da gravidez de alto risco que necessitou tratamento especializado em localidade com suporte…
Leia maisResponsabilidade civil. Médico credenciado no INAMPS. Legitimidade passiva da União federal. Indenização. Dano moral.
1. A União está legitimada a figurar no pólo passivo de demanda intentada para obter indenização em razão de lesão sofrida em razão de…
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