Reclamação: Seqüestro de Precatórios Vencidos
Concluído o julgamento de reclamação ajuizada pelo Governador do Distrito Federal em que discutia se o ato da Juíza Presidente do TRT da 10ª…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Contribuição previdenciária. Servidor público. Função comissionada.
Os valores relativos ao cargo comissionado percebidos pelo servidor público não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Prosseguindo o julgamento, a Turma,…
Leia maisConvenção 158 da OIT e Denúncia Unilateral
Iniciado o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG e pela Central Única dos Trabalhadores…
Leia maisInscrição. Conselho regional de farmácia. Técnico em farmácia.
O técnico em farmácia, de nível médio, não pode ser inscrito no Conselho Regional de Farmácia. Assim sendo, prosseguindo o julgamento, a Turma, por…
Leia maisAção direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 80 e a expressão ressalvada a filiação, constante do inciso V, do art. 237, da Lei Complementar nº 75, de 25 de maio de 1993. 3. Dispositivos que permitem a filia&cced
4. Alegação de incompatibilidade das normas aludidas, quanto à filiação partidária, com o art. 128, § 5º, inciso II, letra e, da Constituição. 5.…
Leia maisReconhecimento de período laborado em condições especiais. Substância não prevista nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Relação exemplificativa e não restritiva.
A Primeira Turma, por unanimidade, julgando questão relativa a reconhecimento de período laborado em condições especiais, asseverou que apesar de a substância, a que…
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