SÚMULA 52. Cancelamento. Precatório complementar e juros de mora.
A Corte Especial, presentes os Desembargadores Federais Nylson Paim de Abreu, Vilson Darós, Marga Barth Tessler, Maria Lúcia Luz Leiria, Élcio Pinheiro de Castro,…
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Leia maisApós várias notícias e debates o “Estatuto do Idoso”, finalmente, foi sancionado pelo Presidente da República e se transformou na Lei nº 10.741/03.O que…
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