Previdenciário. Honorários advocatícios.
Quando sucumbente a Fazenda Pública em prestações de trato periódico, sucessivo e por tempo indeterminado, os honorários advocatícios são devidos em conformidade com o…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
FGTS. Levantamento. Tratamento. HIV.
A Turma negou provimento ao recurso da CEF, afirmando que é possível o levantamento do FGTS para fins de custear tratamento de criança portadora…
Leia maisMS. Terceiro interessado. FGTS. Levantamento. Morte.
Trata-se de levantamento do FGTS por herdeiras menores, devido à morte do titular da conta, com base em extratos remetidos pela própria Caixa Econômica…
Leia maisRegime próprio de previdência municipal. Requisitos.
Prosseguindo o julgamento (v. Inf. 172) da apelação em mandado de segurança contra sentença que denegou pedido de afastamento das restrições impostas pela Lei…
Leia maisHonorários advocatícios. Execução de sentença. FGTS.
Apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença de ação versando sobre a atualização monetária de contas vinculadas do FGTS, indeferira…
Leia maisAposentadoria por invalidez. Doença não decorrente da atividade profissional.
Inconformado com sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ao autor, desde a data do cancelamento, transformando-se em aposentadoria por invalidez…
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