Reajuste de Vencimentos e Direito Adquirido
O Tribunal, preliminarmente, por maioria, conheceu de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra decisão administrativa do TRF da 5ª Região, vencido o…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Dano moral. Lucros cessantes. Advogado. OAB.
Trata-se de embargos infringentes interpostos por advogado que, após suspenso pela OAB do exercício da advocacia, pelo não-recolhimento de anuidades, busca obter indenização por…
Leia maisAgravo. Juntada. Peças indispensáveis.
Cuida-se de peças que eram consideradas necessárias ao julgamento, mas não se incluíam dentre aquelas obrigatórias por lei à instrução do agravo (art. 525,…
Leia maisIsenção de imposto de renda. Lei 7.713/88, art. 6º. Interpretação literal. Impossibilidade de se estender a isençao a honorários advocatícios.
A Quarta Seção, por unanimidade, denegou a segurança pleiteada por servidor aposentado que pretendia estender a isenção de Imposto de Renda incidente sobre os…
Leia maisContribuição previdenciária. Inativo. Crédito. Precatório.
Trata-se de diferença de proventos, em que o recorrente obteve êxito no pagamento de correção monetária sobre os valores pagos administrativamente, mas, no pagamento…
Leia maisConcurso público. Improbidade administrativa.
Apreciando apelação contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra professores universitários, condenara os réus…
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