Servidor público federal. Remoção. Servidora vítima de violência doméstica. Proteção à família. Art. 226, § 8º da CF/1988. Preenchimento de requisitos. Instituições federais de…
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No Tema 138, o STF firmou a tese de que “ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se…
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A Lei 8.112/1990, em seu art. 79, prevê que servidores que operam direta e permanentemente com raios X têm direito a 20 dias consecutivos…
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Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Nomeação após longo decurso de tempo da homologação do concurso. Publicação no Diário Oficial da União e…
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Exoneração de cargo em comissão/função de confiança ou rescisão de contrato de trabalho temporário no curso de gravidez. Proteção à maternidade. Estabilidade provisória. Licença…
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Militar. Férias não gozadas, nem convertidas em pecúnia. Serviço militar obrigatório. Lei 6.880/1980 em sua redação original. Ausência de distinção quanto à natureza de…
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