Servidor público. Desconto em folha de pagamento de contribuições associativas sem autorização do servidor. Responsabilidade da União pelo ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Dano…
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Auxílio pré-escolar. Custeio compartilhado entre Estado e servidores. Ato infralegal. Impossibilidade. Violação aos limites do poder regulamentar. A questão em discussão consiste em analisar…
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Servidor público. Poder judiciário. Direito de greve. Nulidade de ato normativo. Portaria Coger 42/2006. Ilegalidade não demonstrada. Continuidade dos serviços essenciais. Consolidou-se na jurisprudência…
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Agravo de Instrumento. Servidor público. Jornada especial de trabalho. Art. 98 da Lei 8.112/1990. Requisito da dependência econômica. Flexibilização. Possibilidade. O cerne da controvérsia…
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Cinge-se o objeto vertido em base recursal em dizer se o lado impetrante faz jus ao recebimento da Indenização por Flexibilização Voluntária do Repouso…
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Servidor público. Apelação. Licença remunerada para atividade política. Art. 86 da Lei 8.112/1990. Data do deferimento do registro pela Justiça Eleitoral. Precedentes do STJ…
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