Legislação federal de 03.02.2025 até 07.02.2025
📌 Decreto nº 12.373, de 31.1.2025 – Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas. 📌 Decreto nº 12.374,…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
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