Homem foi considerado inapto em inspeção de saúde da Aeronáutica A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assegurou a um…
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Servidor público. Redução da jornada de trabalho sem compensação. Concessão de horário especial. Dependente com deficiência comprovada. Autismo. Possibilidade. Art. 98, § 3º, da…
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Servidor público. Gratificação pecuniária. Substituição de titular de função comissionada. Licença-maternidade. Ausência de designação formal. Direito à retribuição pecuniária. A questão central é saber…
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Servidor. Processo Administrativo Disciplinar. Nulidade. Abuso de poder. Violação ao devido processo legal. Indenização por danos morais. Cabimento. Na hipótese, a instauração do PAD…
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Nos termos da jurisprudência do TRF1 e do STJ, o fracionamento do curso de formação pela Administração não pode prejudicar o direito de precedência…
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Servidor público. Desconto em folha de pagamento de contribuições associativas sem autorização do servidor. Responsabilidade da União pelo ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Dano…
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