O afastamento do servidor público por licença para tratamento de saúde é considerado como de efetivo exercício, conforme o art. 102, VIII, “b”, da…
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Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de demissão. Comissão composta por dois servidores não estáveis. Prática de atos de instrução. Art. 149 da Lei…
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Servidor público. Transposição para quadro em extinção da Administração Pública Federal. Cargo de Delegado de Polícia do ex-território de Roraima. Exigência de formação superior…
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Posse em cargo público. Inexistência de condenação transitada em julgado. Não configuração de antecedente criminal. Direito líquido e certo à posse no cargo em…
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Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Extinção da empresa empregadora. Possibilidade de enquadramento por categoria profissional. Art. 270, § 1º, da…
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Motta teria deixado claro que essa é a pauta dele e a expectativa é de aprovação até o final do ano Em reunião com…
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