Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Procurador federal. Dependência química. Proporcionalidade da sanção. Controle jurisdicional dos atos administrativos. O controle jurisdicional do processo administrativo…
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Servidor público. Ação coletiva. Sindicado. Falecimento de servidor substituído (filiado) antes da execução. Possibilidade de habilitação dos herdeiros. Necessidade de apresentação de partilha para…
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Julgamento, realizado na 2ª Turma do STF, terminou com placar de três a dois O Supremo Tribunal Federal (STF) impediu o pagamento retroativo de…
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