PEC contra contratação de servidores pela CLT ganha apoio de entidades e parlamentares
De autoria da deputada Luciene Cavalcante (Psol-SP), a Proposta de Emenda à Constituição precisa de 172 assinaturas, ou seja, 1/3 dos 513 deputados da…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Paim defende redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais
Segundo o senador, a proposta reflete a necessidade de atualização das leis trabalhistas diante dos avanços tecnológicos. O senador Paulo Paim (PT-RS) informou, em…
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INSS tem prazo máximo de dez anos para anular benefícios indevidos
A Previdência Social tem prazo máximo de dez anos para anular atos que resultem em efeitos favoráveis aos beneficiários, mesmo que a concessão tenha…
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Projeto de lei federal visa criar licença voltada a funcionárias públicas com doença no útero
Afastamento deverá ser usufruído sem prejuízo na remuneração, com base em perícia médica A deputada federal Dayany Bittencourt (União-CE) apresentou uma proposta legislativa que…
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Wagner Advogados atualiza site com novas decisões judiciais
O escritório Wagner Advogados Associados anunciou recentemente a atualização do site com 16 novas decisões judiciais. O banco de dados da empresa agora conta…
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Preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação a créditos tributários
É formalmente constitucional — pois não viola a reserva de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária (CF/1988, art. 146, III,…
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