TRF1 reconhece legitimidade do SINDSEP/AP para execução coletiva em ação de FGTS
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da 12ª Turma, decidiu de forma unânime em favor dos servidores da base do…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
PAD. Reabertura após absolvição da servidora. Ofensa à segurança jurídica e ao princípio do ne bis in idem.
A instauração de novo Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos já decididos em procedimento anterior, cuja decisão absolutória foi regularmente homologada pela autoridade competente,…
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Servidor público. Curso de formação. Cômputo do tempo de serviço para fins de progressão funcional. Interpretação restritiva de norma.
No direito administrativo, os institutos da progressão funcional e da promoção são distintos. A progressão consiste na movimentação horizontal do servidor para o padrão…
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Conselho Profissional. Professor universitário. Exercício da docência em curso de engenharia.
Conselho Profissional. Professor universitário. Exercício da docência em curso de engenharia. Imputação de exercício ilegal da profissão. Dano moral configurado. O autor, docente da…
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Servidor público federal. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Progressão funcional por titulação.
Servidor público federal. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Progressão funcional por titulação. Lei 11.784/2008. Ausência de regulamentação. Aplicação da legislação…
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PAD. Servidora pública. Demissão por abandono de cargo e inassiduidade habitual.
Servidora pública. Demissão por abandono de cargo e inassiduidade habitual. Processo administrativo disciplinar. Transtorno psiquiátrico grave não avaliado. Nulidade do PAD. Incapacidade permanente. Aposentadoria…
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