Processo administrativo disciplinar. Exclusão de instância recursal na via administrativa. Validade da Portaria MEC 2.123/2019. Ausência de garantia constitucional ao duplo grau administrativo. A…
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Concurso público. Cadastro de reserva. Prazo de validade. LC 173/2020. Termo inicial da suspensão. Data da vigência da lei. Criação de novos cargos. Mera…
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📌 Lei nº 15.220, de 26.9.2025 – Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para…
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Com nova regra, quem recebe R$ 5.000 por mês terá praticamente um 14º salário ao final do ano. Projeto ainda será votado pelo Senado.…
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Esther Dweck destaca, porém, que Executivo é contrário à ‘generalização’ da contratação temporária no serviço público federal A ministra da Gestão e da Inovação…
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Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.291), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o contribuinte individual não cooperado…
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