Na ausência de previsão legal específica ou de norma coletiva em sentido diverso, o recreio escolar (educação básica) e o intervalo entre aulas (educação…
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A coisa julgada inconstitucional no microssistema dos juizados especiais pode ser contestada por meio de simples petição na fase de execução, a ser apresentada…
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É constitucional — na medida em que não viola a reserva de lei complementar, a iniciativa reservada ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre…
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O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu o julgamento da ação que trata sobre o cálculo da aposentadoria por invalidez do INSS (Instituto Nacional do…
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Texto foi recebido e está pronto para ser pautado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa; relator do projeto tem parecer favorável, mas…
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Transposições de novembro deferidas em Rondônia, Roraima e Amapá reforçam a reparação histórica e a valorização de servidores Ministério da Gestão e da Inovação…
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