Magistério federal EBTT. Piso salarial nacional. Inaplicabilidade automática.
A Lei 11.738/2008 fixa o piso como vencimento básico inicial da carreira do magistério público da educação básica, não havendo previsão legal de extensão…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Reexpedição de requisitório. Litispendência e pagamento em duplicidade. Preclusão. Ônus da prova.
Opera-se a preclusão consumativa sobre a alegação de litispendência ou pagamento em duplicidade, quando a matéria já foi objeto de decisão saneadora transitada em…
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Servidor público. Desconto de parcelas em folha de pagamento. Lei 8.112/1990. Art. 46. Necessidade de anuência prévia.
Não é negado à Administração o direito, e até mesmo o dever, de corrigir equívocos no pagamento a servidores públicos, no entanto ela está…
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Servidor público. Bônus de Eficiência e Produtividade – Bepata. LEI 13.464/2017. Caráter de gratificação genérica até a edição de ato pelo comitê gestor.
A Lei 13.464/2017 instituiu o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade em favor dos ocupantes…
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Servidor público civil. Licença sem remuneração. Contribuição previdenciária.
Servidor público civil. Licença sem remuneração. Contribuição previdenciária. Regime próprio de previdência social. Transferência de responsabilidade. Ilegalidade. Restituição do indébito. Possibilidade. O regime próprio…
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Contribuição previdenciária. Servidor público. Gratificação de Desempenho das Carreiras de Saúde e Trabalho – GDPST.
Contribuição previdenciária. Servidor público. Gratificação de Desempenho das Carreiras de Saúde e Trabalho – GDPST. Parcela não incorporável aos proventos de aposentadoria. Impossibilidade de…
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