Inviabilidade da extensão do valor mínimo da GDASS aos servidores públicos inativos
A alteração do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social não a transforma em uma parcela de natureza genérica de…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Atividade de vigilante e aposentadoria especial por exercício de atividade de risco
Os vigilantes não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco. Conforme jurisprudência desta Corte (1), os guardas civis –…
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Momento da incidência do teto remuneratório constitucional no cálculo da pensão por morte
Os valores que excedem o teto remuneratório do serviço público (CF/1988, art. 37, XI) devem ser excluídos da base de cálculo da pensão por…
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Abono de permanência especial. Requerimentos. Efeitos financeiros. Prescrição.
Servidor público. Abono de permanência especial. Requerimentos. Efeitos financeiros. Prescrição. Direito provado no segundo pleito. Termo inicial. Definição. Cinge-se a controvérsia à definição do…
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Concurso público. Pesquisador. Carreira de pesquisa em ciência e tecnologia da Lei n. 8.691/1993.
Concurso público. Pesquisador. Carreira de pesquisa em ciência e tecnologia da Lei n. 8.691/1993. Requisitos para o ingresso de acordo com a área de…
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Provas valoradas no PAD para a demissão. Não demonstração da independência da fonte de outras provas.
Processo administrativo disciplinar. Prova penal emprestada. Ilicitude da prova reconhecida pelo STJ. Provas valoradas no PAD para a demissão. Não demonstração da independência da…
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