Comissão do STF avalia que penduricalhos driblam teto do funcionalismo
Relatório que servirá de base para o julgamento no STF propõe travas globais para conter gastos com penduricalhos. O STF recebeu nota técnica que…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
STF invalida norma do TJ-MA que restringia recursos contra decisões individuais
Para o Supremo, a regra limita o direito de defesa e invade a competência da União para legislar sobre direito processual O Plenário do…
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Sentença coletiva. Condenação da administração centralizada a pagar diferença remuneratória.
Sentença coletiva. Condenação da administração centralizada a pagar diferença remuneratória. Execução individual por servidor de fundação pública ou autarquia. Impossibilidade. As questões submetidas a…
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Quadro de Taifeiros da Aeronáutica. Limitação à graduação de Suboficial. Revisão de proventos. Possibilidade.
Adequação da tese repetitiva. Sistema remuneratório militar. Quadro de Taifeiros da Aeronáutica. Limitação à graduação de Suboficial. Revisão de proventos. Possibilidade. Prazo decadencial. Art.…
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Aplicação de regra do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Federais e possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional – RE 586.068 ED/PR (Tema 100 RG)
Teses fixadas em relação ao RE 586.068 ED/PR (Tema 100 RG): “1. É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art.…
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Profissão de tradutor e intérprete público: grau de excelência em exames nacionais e internacionais de proficiência de idiomas e dispensa de concurso para aferição de aptidão
É constitucional a reformulação do regime jurídico da atividade de tradutor e intérprete público promovida pela Lei nº 14.195/2021, ressalvada a necessidade de regulamentação…
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