A alocação de recursos públicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente em cenário de restrição fiscal e escassez de receitas, impede a responsabilização pessoal…
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A licença à gestante e o salário-maternidade são direitos fundamentais que visam proteger a maternidade. A privação desses recursos em um momento de extrema…
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A Justiça Federal em Pernambuco reconheceu, em decisão definitiva, o direito de docentes da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) à concessão de progressões…
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Concurso público. Comissão de heteroidentificação. Não comparecimento. Eliminação de candidato. Ausência justificada. Doença – força maior. Possibilidade de designação de nova data para a…
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Redistribuição de servidor público federal. Cargo extinto. Impedimento de provimento futuro. Decreto 9.262/2018. Inexistência de direito subjetivo. Juízo de conveniência e oportunidade da Administração.…
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Execução coletiva de sentença proferida em ação civil pública. Sindicato como substituto processual. Verba honorária. Art. 1º-D da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Expedição de RPV.…
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