Legislação federal de 20.04.2026 até 24.04.2026
📌 Decreto nº 12.943, de 22.4.2026 – Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Para maioria do STF, aposentadoria de empregados públicos aos 75 já pode ser aplicada
A regra constitucional da aposentadoria compulsória dos empregados públicos que completam 75 anos não depende de regulamentação e já pode ser aplicada. Esse foi…
Leia mais
Servidor federal pode manter vínculo mesmo durante estágio probatório em outro ente, decide Justiça
TRF-3 determinou que seu servidor, que foi aprovado em concurso para delegado da Polícia Civil em São Paulo, pode ter vacância assegurada durante período…
Leia mais
Projeto cria faixa progressiva de isenção do IR para aposentados
Proposta do deputado Zé Vitor prevê isenções graduais do IR conforme a idade do aposentado. O deputado Zé Vitor (PL-MG) apresentou à Câmara dos…
Leia mais
Adicional de periculosidade para motociclistas dispensa regulamentação prévia
Em julgamento de recurso repetitivo, TST decidiu que o dispositivo da CLT que prevê a parcela é autoaplicável O Tribunal Superior do Trabalho (TST)…
Leia mais
Concurso público. Sistema de cotas raciais. Autodeclaração. Avaliação fenotípica objetiva e específica.
Concurso público. Sistema de cotas raciais. Autodeclaração. Avaliação fenotípica objetiva e específica. Conclusão unânime da comissão de heteroidentificação. Ausência de demonstração de ilegalidade. A…
Leia mais