Embora a Administração detenha o poder-dever de revisar e invalidar atos administrativos ilegais, nos termos do art. 114 da Lei 8.112/1990, tal prerrogativa encontra…
Leia mais
Processo administrativo disciplinar. Demissão de servidor público. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Ampliação dos fundamentos no parecer jurídico após o indiciamento. Incongruência…
Leia mais
Conforme entendimento do STJ, a perícia técnica por similaridade é admitida quando a empresa empregadora está extinta e inexistem documentos hábeis à comprovação direta…
Leia mais
Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados junto às instituições financeiras oficiais O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou…
Leia mais
Instrução normativa permite adoção do regime remoto após movimentação funcional, como medida de segurança e preservação da integridade física e psicológica O Ministério da…
Leia mais
A prerrogativa do empregador de definir a modalidade da prestação de serviços encontra limites nos direitos fundamentais. A imposição genérica de retorno ao trabalho…
Leia mais