É constitucional — por força da simetria constitucional entre os regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público (CF/1988, art. 129, § 4º c/c…
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Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) a plausibilidade jurídica do pedido está evidenciada pela provável invasão de competência…
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Servidor Público. Auditores Fiscais da Receita Federal. Greve. Falta de Regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade. Lei n. 13.464/2017. Omissão na regulamentação. Reconhecimento.…
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Ação inibitória de greve de servidores públicos. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Descumprimento da tutela provisória. Subsistência da multa cominatória. Arts. 536…
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Professores têm buscado o reconhecimento judicial de diferenças no pagamento de aulas suplementares, também caracterizadas como horas extraordinárias de serviço. A discussão envolve a…
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OAB fala em “conquista histórica da advocacia” e ressalta diálogo constante entre Congresso e Conselho Federal. A Comissão de Constituição e Justiça e de…
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