Servidor público. Gratificação de qualificação. Art. 56 da Lei 11.907/2009. Necessidade de regulamentação. Norma de eficácia limitada. Impossibilidade de percepção antes da edição do…
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Servidora pública. Acumulação de cargos públicos (dois cargos de profissionais da área da saúde) nas áreas civil e militar. Técnica de laboratório da reserva…
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Docente de instituição federal de ensino. Afastamento remunerado para frequência em curso de mestrado. Período de estágio probatório. Regime jurídico especial. Juízo de conveniência…
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Concurso público. Exclusão de candidato em razão de inaptidão médica. Pessoa com deficiência. Avaliação da compatibilidade funcional. A legislação aplicável exige aptidão física e…
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Concurso público. Alegação de perda superveniente do interesse processual rejeitada. Candidato adventista do sétimo dia. Realização de prova em horário especial por motivo religioso.…
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Processo é obrigatório para evitar suspensão de benefícios Os funcionários públicos federais aposentados ou pensionistas que celebram o aniversário em junho têm até o…
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