Concurso público. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Impossibilidade. Limites da coisa julgada. Efeitos…
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Pensão especial de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial. Cumulação com outros dois benefícios previdenciários (aposentadoria pelo regime geral da previdência social e pensão militar).…
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Concurso público. TRF1. Vagas reservadas a candidatos com deficiência. Aproveitamento de candidatos por outro órgão. Ordem de classificação. Ausência de direito líquido e certo.…
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Servidor público federal. Gratificação de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA. Aposentadoria proporcional. Incorporação integral. Possibilidade. O STJ sedimentou entendimento no…
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Cumprimento individual de sentença de ação coletiva. Servidor público. Pensão por morte de ex-servidor. Instituidor falecido após o advento da EC 41/2003. Inexistência de…
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Nova legislação amplia de 20% para 30% a reserva de vagas, incluindo agora povos indígenas e quilombolas. O presidente Lula sancionou a Lei 15.142/2025,…
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