Sindicato patronal tinha se comprometido a não exigir acúmulo de funções de motorista e cobrador A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal…
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A regra de transição da Lei nº 9.876/1999, que exclui os salários anteriores a julho de 1994 do cálculo da aposentadoria (dada a instabilidade…
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São inconstitucionais dispositivos de Constituição estadual que definem como atividade de risco análoga ao exercício da atividade policial a atuação dos membros do Ministério…
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Requerimento de benefício previdenciário. Processo administrativo. Multa diária. Imposição de multa pessoal ao servidor público envolvido no cumprimento da tutela deferida. A jurisprudência desta…
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Servidor público estadual. Regime previdenciário. Contratação realizada antes da promulgação da CF/1988. Art. 19 do ADCT. Estabilidade no serviço público. Desvinculação do RPPS e…
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