Os sindicatos representam toda uma categoria profissional. Quando há negociação coletiva, os benefícios se estendem a todos os empregados da base sindical, sejam filiados…
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O Conselho Federal da OAB pediu ao Conselho da Justiça Federal (CJF) a revogação da exigência de certidão judicial que ateste a vigência da…
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Servidor público. Litispendência. Não ocorrência. Remoção a pedido. Saúde do servidor. Quadro clínico comprovado por junta médica oficial. Possibilidade. Professor de universidade federal. Quadro…
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Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Intimação do servidor público após o relatório final. Falta de previsão legal. Ofensa aos princípios da ampla defesa,…
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Servidora pública estadual. Exoneração a pedido. Vício de consentimento na manifestação da vontade atestado por perícia judicial. Comprovação. Reintegração determinada pela Corte local. Pretensão…
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Servidor público. Servidor falecido. Habilitação dos sucessores. Possibilidade. Prescrição da pretensão executória inaplicável aos sucessores. Habilitação a qualquer tempo. RPV/precatório cancelados. Lei 13.463/2017. Depósitos…
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