Benefício dependerá da existência de filial ou de representação da empresa pública na localidade A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da…
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Servidor sofre de insuficiência coronária cônica, que lhe garante a integralidade dos proventos. Um servidor público aposentado que foi diagnosticado como clinicamente inválido teve…
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Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC. Proposta de tese. Rito dos repetitivos. Pedido de…
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Servidor público. Militar. Nulidade de incorporação. Doença e incapacidade preexistentes à incorporação. Controvérsia. Nexo causal com serviço militar. Desnecessário. Sintomas eclodidos após ingresso. Agravamento…
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Processo disciplinar. Servidor público. Demissão. Sócio-gerente de pessoa jurídica. Atos de gestão. Ausência de provas. Prejuízos ao erário. Inexistentes. Desproporção entre infração e punição.…
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Militar temporário. Estabilidade alcançada no período de agregação. Comprovação de incapacidade total e permanente para o serviço militar com nexo causal. Licenciamento indevido. Reintegração…
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