Legislação federal semanal (25.09 a 29.09)
Medida Provisória nº 1.189, de 27.9.2023 – Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos…
Leia maisMês: setembro 2023
Previdência de servidor federal pode ter gestão unificada
O governo estudar criar uma nova unidade para gerir a previdência dos servidores públicos federais no âmbito dos três poderes da União, apurou o…
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Ministério de Tebet foi escanteado em decisão sobre precatórios
Não houve parecer oficial da pasta sobre o tema; Secretaria de Orçamento tampouco assinou nota técnica O Ministério do Planejamento e Orçamento, comandado por…
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Vítima de exílio e tortura ganha indenização por perseguição política
A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) condenou a União ao pagamento de R$ 40 mil como indenização por danos morais a um morador…
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Juiz ordena nomeação de concurseira que perdeu prazo por não ver convocação
Convocar apenas por meio da internet um candidato aprovado em concurso público, especialmente quando decorrido período de tempo considerável, viola os princípios da razoabilidade,…
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Convertido benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez para pescador com lombociatalgia
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) deu provimento à apelação interposta por um pescador contra a sentença que…
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