Servidor público civil. Reposição ao erário. Plano Collor. Decisão judicial. Desconstituição mediante ação rescisória. Desnecessidade de restituição ao erário. Verba alimentar percebida de boa-fé.…
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Incorporados os quintos aos vencimentos do servidor, não pode tal parcela lhe ser negada em razão de seu ingresso na magistratura. Precedentes do STJ.…
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Servidor público militar. Prisão rigorosa de 10 (dez) dias. Penalidade aplicada. Ausente notificação do sindicado. Cerceamento de defesa. Impossibilidade. O rito sucinto da sindicância…
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Militar. Sistema remuneratório. Majoração de adicionais. Pedido de majoração fora dos limites da Medida Provisória 2.215-10/2001 e da Lei 13.954/2019. Não cabimento. Interpretação da…
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Servidor público inativo. Aposentadoria por invalidez. Alienação mental. Integralidade de proventos. Direito reconhecido. Prescrição. Aplicação do art. 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/1932. Trata-se…
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Militar. Esposa pensionista. Morte ficta/mors omnia solvit. Art. 20 da Lei 3.765/1960. Assistência médico hospitalar. Reinclusão. Descabimento. Observância do princípio da dignidade humana. Ausência…
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