Salário mínimo é também piso das aposentadorias e pensões do INSS Entidades que representam aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)…
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A proposta que visa à alteração do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), incluindo o assédio moral e sexual no rol de infrações éticas com…
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Servidor público militar em atividade. Óbito. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Ação ajuizada pelos herdeiros. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. É firme…
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A parte autora ajuizou ação em face do INSS, objetivando a execução individual de ação civil pública, que reconheceu o direito de revisão do…
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Administrativo. Apelação. Concurso público. Avaliação psicológica. Análise dos critérios adotados pela administração. Legalidade. Não há violação ao requisito da objetividade dos testes psicológicos realizados…
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Administrativo. Professor substituto. Contratação temporária. Lei Nº 8.745/93. Novo contrato antes de decorridos 24 meses. Instituições distintas. Possibilidade. Honorários advocatícios. Tema 1.076 do STJ.…
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