Entenda a nova sistemática de pagamento dos Precatórios
A Emenda Constitucional 114/2022 trouxe drásticas mudanças nas regras para pagamentos dos créditos. O Poder Judiciário informou que o pagamento dos precatórios contra a…
Leia maisMês: junho 2022
Tempestividade Recursal. Feriado Corpus Christi. Comprovação.
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO CABIMENTO…
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Antecipação de tutela. Valores recebidos por servidor público. Posterior decisão de reforma da medida antecipatória da tutela.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. REMUNERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE SENTENÇA POSTERIORMENTE REFORMADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.…
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Carreira de Auditor da Receita Federal do Brasil. Cumulação de cargos.
Carreira de Auditor da Receita Federal do Brasil. Exercício concomitante ao serviço de praticagem. Atuação expressamente vedada pela portaria RFB n. 444/2015. Ausência de…
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Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Bases de cálculo distintas em relação aos litigantes. Distribuição proporcional. Grau de êxito. Art. 85, § 2º, do CPC/2015.
A jurisprudência do STJ, à luz da previsão contida no art. 85, § 2º, do CPC/2015, dispõe que a fixação dos honorários advocatícios deve…
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Reajuste anual. Ausência. Danos morais. Improcedência.
Discussão sobre indenização por danos morais decorrentes da omissão legislativa quanto à elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores públicos.…
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