PEC dos Precatórios deixa buraco de R$ 6,1 bilhões em orçamento da Saúde para o ano que vem
Setor pode ficar sem os recursos necessários para enfrentar a pandemia A promulgação da PEC dos Precatórios, com a mudança no cálculo do teto…
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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação de uma servidora aposentada do Instituto Brasileiro…
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Segundo o procurador-geral da República, os dispositivos que preveem contratação por tempo determinado violam regras da Constituição Federal. O procurador-geral da República, Augusto Aras,…
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Administrativo. Agravo de instrumento. Militar. Licenciamento. Posterior confirmação da gravidez. Novo vínculo empregatício. Licença maternidade. Direitos resguardados. 1. Em que pese tanto a jurisprudência…
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Aposentadoria. Demora na concessão. Indenização por danos materiais. Prescrição. termo inicial. Data da decisão administrativa de concessão. Acerca da prescrição, o artigo 1º do…
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