Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 inexistente. Auxílio-acidente. Incapacidade laboral. Alteração do julgado…
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Cinge-se a controvérsia na verificação da legitimidade das associações para propor ação civil pública, tendo em vista a não apresentação do rol de seus…
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Revisão de benefício. Aposentadoria por tempo de contribuição. Professor(a). Regras de transição. Art. 9º da EC 20/1998. Não aplicabilidade. Afastamento do fator previdenciário. Impossibilidade.…
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Servidor público. Desvio de função. Analista judiciário. Exercício de chefia (Função Comissionada FC-06) não remunerada. Não comprovação. Ausência de locupletamento da Administração Pública. Impossibilidade…
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Administrativo. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Substituídos. Legitimidade ativa. Associação de classe. Servidor público. ASSUFRGS. Enquadramento inicial. Plano de Carreira dos Cargos…
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1. Ultrapassado o prazo decadencial de dois anos para a propositura das ações rescisórias, contado do trânsito em julgado da ação rescindenda, viável o…
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