Administrativo. Apelação cível. Concurso público. Ação afirmativa. Cota racial. Comissão de heteroidentificação. Procedimento administrativo. Vício. Ausente decisão administrativa minimamente motivada. Atuação excepcional do poder…
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Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Reversão. Filho inválido. Poliomielite. Incapacidade parcial. Portador assintomático do vírus HIV. Aids. Incapacidade. Independentemente do grau. Precedentes STJ. 1.…
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Administrativo. Servidor. Demissão. Alegação de incompatibilidade de exercício das funções. Nulidade da sentença. Prova pericial e prova testemunhal determinadas. Honorários advocatícios. Inversão da sucumbência.…
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Plenário da Câmara vota, amanhã, os trechos fatiados da proposta que parcela o pagamento de dívidas da União. Já a análise da peça orçamentária…
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A legenda alega que as regras inseridas na Constituição ofendem o princípio da separação dos Poderes e direitos e garantias fundamentais. O Partido Democrático…
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Decisão é da Segunda Turma do TRT da 18ª Região (GO) A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por…
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