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Aposentados ou pensionistas. GDPST E GACEN. EC 47/2005. Direito aos valores recebidos na última remuneração na ativa. Sentença extra petita. Nulidade decretada. Julgamento do…
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Execução. Servidor público. Polícia Rodoviária Federal. Reajuste de 28,86%. Obrigação de fazer. Compensação. Previsão no título exequendo. Lei 9.654/1998. Não reestruturação da carreira. Desconto…
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