Servidora municipal da Bahia com filho com deficiência consegue redução de jornada
Processo tramitou na Vara do Trabalho de Itapetinga (BA) Foi deferida a redução da jornada, sem redução da remuneração, de uma servidora do município…
Leia maisMês: setembro 2021
Wagner Advogados disponibiliza 20 novas decisões judiciais
Decisões de interesse dos servidores civis e militares, bem como trabalhadores em geral e participantes de concursos públicos. O site de Wagner Advogados Associados…
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Pensão vitalícia por morte de detentor de cargo eletivo
A concessão de pensão vitalícia à viúva, à companheira e a dependentes de prefeito, vice-prefeito e vereador, falecidos no exercício do mandato (1), não…
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Aposentadoria de servidor policial: iniciativa parlamentar e tratamento diferenciado
É formalmente constitucional lei complementar — cujo processo legislativo teve origem parlamentar — que contenha regras de caráter nacional sobre a aposentadoria de policiais.…
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Teto remuneratório: adoção do subsídio de desembargador no âmbito municipal
O teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, excetuados os vereadores, é o subsídio do prefeito municipal (1). O art. 37, XI, da Constituição Federal…
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Conversão de tempo de serviço prestado sob regime celetista anteriormente à Lei 8.112/1990.
Servidor público. Sentença anulada. Conversão de tempo de serviço prestado sob regime celetista anteriormente à Lei 8.112/1990. Legitimidade passiva exclusiva do INSS. Entendimento do…
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