Administrativo. Servidor público civil. Policial. Prisão preventiva. Suspensão dos subsídios. Impossibilidade. Violação aos princípios da presunção da inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes…
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Administrativo. Servidor público. Aposentadoria voluntária. Conversão em aposentadoria por invalidez. Doença grave. Remissão não comprovada. Imposto de renda. Isenção. Neoplasia maligna. Legitimidade passiva. Processo…
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Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Tempo especial. Conversão. Licença prêmio. Desaverbação/indenização. Prescrição do fundo de direito. 1. A legislação estabelece que o prazo prescricional…
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Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Licença-prêmio não usufruída. Base de cálculo. Auxílio-alimentação e abono de permanência. Verbas de natureza permanente. Quanto…
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Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Candidato. Autodeclaração. Pardo. Presunção relativa. Heteroidentificação. Comissão de verificação. Recusa. Homologação. Legitimidade. Conformidade ao edital, à lei…
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O Distrito Federal foi condenado a indenizar servidora da Secretaria de Saúde do DF que sofreu acidente de trânsito enquanto estava a caminho do…
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