Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alvará em seu nome, reafirma Terceira Turma
O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do…
Leia maisMês: junho 2021
Plenário rejeita ADI contra decreto que autoriza realização de convênios da União com a Geap
Para a maioria do Plenário, o decreto que prevê convênios com a operadora de planos de saúde não pode ser objeto de controle concentrado…
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Saiba mais sobre a produtividade de Wagner Advogados em maio
O escritório tem mantido durante a quarentena sua produtividade inalterada. Diante do alastramento do contágio pelo COVID-19 (Coronavírus) que, infelizmente, se mantém alarmante em…
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Norma que permite ascensão entre cargos de auditor fiscal estadual é inconstitucional
A Corte entendeu que a lei de Pernambuco contraria a exigência constitucional de concurso público. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente…
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Seção determina indenização a anistiado com base na remuneração do cargo atual, e não em pesquisa de mercado
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a reparação mensal de um anistiado político que ocupava o cargo de fiscal…
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Lei que garante direito de sindicalização a empregados de sindicatos é constitucional
Por unanimidade, o STF entendeu que a alteração na CLT está em consonância com a Constituição de 1988, que consagra o direito de associação…
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