Empresa de Pernambuco é condenada por não respeitar período de descanso de ex-empregado
Decisão é do TRT da 6ª Região (PE) Os desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), por unanimidade,…
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A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser conhecida no que se refere ao art. 57 da Lei Complementar 5/1991 do estado da Bahia,…
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São inconstitucionais as decisões judiciais que determinam a constrição de verbas públicas oriundas de Fundo Estadual de Saúde (FES) — que devem ter aplicação…
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Recurso especial. Execução. Desistência. Citação. Embargos do devedor. Anuência. Desnecessidade. Extinção sem resolução de mérito. Honorários advocatícios. Não cabimento. 1.Recurso especial interposto contra acórdão…
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Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Recurso especial tempestivo. 2. Honorários…
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Processual civil. Pedido de reconsideração no mandado de segurança, recebido como agravo interno. Fungibilidade. Cabimento. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da…
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