Terceirização de atividades e equiparação remuneratória
Ofende os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência compelir empresa contratada para prestação de serviços terceirizados a pagar remuneração em padrões idênticos…
Leia maisMês: abril 2021
Verbas salariais. Legitimidade. Sindicato. Lista de Sindicalizados. Desnecessidade.
Administrativo. Verbas salariais. Legitimidade. Sindicato. Lista de Sindicalizados. Desnecessidade. Acórdão em conformidade com a Jurisprudência desta corte. Inaplicabilidade de precedentes Relacionados à associações. DISTINGUISH.…
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Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Servidor público. Competência.
Conflito suscitado na vigência do CPC/2015. Processual civil. Tributário. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Servidor público. Art. 114, III, da…
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Direito à implementação do benefício. Atividade especial.
Aposentadoria especial. Direito à implementação do benefício. Segurado que não cessou o exercício da atividade especial antes da concessão definitiva do benefício. Cabimento. Atividade…
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Precatório ou Requisição de Pequeno Valor – RPV. Cancelamento. Prescrição.
Precatório ou Requisição de Pequeno Valor – RPV. Cancelamento. Arts. 2º e 3º da Lei n. 13.463/2017. Reexpedição. Prescrição. Termo inicial. Cancelamento. Conforme o…
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Fazenda Pública. Sentença ilíquida. Honorários advocatícios. Fixação de percentual.
Fazenda Pública. Sentença ilíquida. Honorários advocatícios. Fixação de percentual após a liquidação do julgado. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Majoração dos honorários…
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