Benefício previdenciário. Art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991. Devolução de valores recebidos por força de interpretação errônea e de má aplicação da lei.…
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Precatório. Débito de preferência, por idoso, no recebimento de precatório de natureza comum. Interpretação extensiva do art. 100, § 2º, da Constituição Federal. Impossibilidade.…
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Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Revisão geral de remuneração. Indenização. Omissão legislativa. Matéria constitucional. Agravo improvido. 1. Não há falar em…
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A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, é…
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Ação ordinária. Precatório. Pagamento parcelado. Art. 78 do ADCT, incluído pela EC 30/2000. Suspensão de seus efeitos por medida cautelar, pelo STF. Efeito ex…
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Aposentadoria por invalidez. Requisitos: qualidade de segurado, carência e incapacidade permanente e parcial para o trabalho com impossibilidade de reabilitação. É possível o recebimento…
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