União não deverá negar pedidos com base exclusivamente na ausência de laudo pericial/técnico ou de prova tarifada, para comprovação do tempo de serviço especial…
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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determinava ao…
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É irrazoável e contrário ao princípio da eficiência ato da administração pública que limita o acesso a cargo público de candidato que apresenta qualificação…
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (16) acordo coletivo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165,…
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A 17ª Vara Federal de Porto Alegre decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode exigir carência para conceder auxílio¬-doença às…
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Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a decisão que garantiu a um aluno com satisfatório índice…
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