Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a tempestividade de recurso especial mesmo sem ter sido demonstrada…
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Para magistrados do TRF3, ficou provada a responsabilidade civil do Estado, mesmo na prática de atos lícitos A União deve indenizar um portador de…
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Administrativo. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato temporário. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a estabilidade é atributo de cargo…
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Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Companheira de servidor público federal. Posse em cargo público. Universidade congênere. Preservação do núcleo familiar e do desenvolvimento…
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Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço. Professor. Exercício de magistério na educação infantil ou no ensino fundamental e médio. Abrangência das…
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Constitucional. Administrativo. Servidor público federal. Redução de jornada de trabalho. Deficiência física. Horário especial. 1 – Servidor portador de deficiência faz jus a horário…
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