Servidor público tem direito à lotação que melhor atenda à unidade familiar
Servidor em lotação inicial requereu lotação diversa em razão da gravidez de sua esposa. A 1ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação…
Leia maisMês: agosto 2016
Direito processual civil. Hipótese de não cabimento de embargos de declaração.
Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar…
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Transformação de cargos públicos. Alteração da natureza de cargo comissionado técnico para cargo em comissão de livre exoneração e nomeação. Impossibilidade.
Constitucional e Administrativo. Transformação de cargos públicos. Alteração da natureza de cargo comissionado técnico para cargo em comissão de livre exoneração e nomeação. Impossibilidade.…
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Previdenciário. Aposentadoria do professor. Incidência do fator previdenciário.
I. A aposentadoria do professor recebeu do constituinte um tratamento especial, na forma do art. 201 da Carta Magna, consistindo na redução de 05…
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Desnecessidade de Edital de Concurso Público abordar explicitamente o Tema do Conteúdo das Questões do Certame.
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidata de concurso público para provimento de cargos de Analista Judiciário – Área Administrativa, do Quadro de…
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Extensão dos efeitos de coisa julgada coletiva a autores de ações individuais não suspensas.
Direito processual civil. Extensão dos efeitos de coisa julgada coletiva a autores de ações individuais não suspensas. Os autores de ações individuais em cujos…
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