Férias ou licença-prêmio não gozadas devem ser convertidas em pecúnia
O objetivo é recompor o patrimônio jurídico daqueles que não usufruíram do benefício. Com o objetivo de converter em pecúnia os períodos de…
Leia maisMês: julho 2015
Desconto de 6% pelo vale-transporte incide apenas sobre salário básico
O desconto de 6% pelo vale-transporte recai apenas sobre o valor do salário básico do trabalhador. Ou seja, não inclui outras parcelas salariais que…
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Juros moratórios devem incidir a partir do atraso no pagamento da obrigação contratual
Comprovado o atraso da Administração no pagamento de serviços prestados por força de contrato administrativo, afigura-se legítima a incidência de juros moratórios, bem como…
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Suspensão de pensão sem devido processo é inconstitucional
Duas filhas de um militar falecido conseguiram na Justiça o restabelecimento do pagamento de pensão militar, que havia sido cancelada no mês passado. A…
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Médico vai receber adicional de periculosidade por radiação ionizante em setor de UTI
O Hospital de Clínicas de Porto Alegre (RS) foi condenado ao pagamento do adicional de periculosidade a um médico plantonista de sua UTI, onde…
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Decisão em ação coletiva movida por associação vale apenas para seus filiados
A decisão em ação coletiva movida por associação atinge apenas filiados à entidade autora da demanda e não pode ser estendida automaticamente a toda…
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