STF reafirma impossibilidade de fracionar execução contra Fazenda Pública
Ao analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 723307, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que é vedado o fracionamento de…
Leia maisMês: setembro 2014
Juízes federais organizam mobilização contra atos do Executivo
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) planeja fazer na próxima terça-feira (16/9) uma mobilização em todos os estados contra atos do Poder…
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Justiça comum deve apreciar casos envolvendo servidores e Estado
Não cabe à Justiça do Trabalho, e sim aos tribunais comuns apreciar causas relativas a vínculo jurídico-administrativo entre o poder público e servidores. Com…
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Cassada decisão do TJ-MS que validou adicional com base no salário mínimo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 17267, apresentada por servidores públicos do Município de Camapuã (MS),…
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Indenização não pode ser calculada com base no valor do salário mínimo
Indenização por danos morais e estéticos não pode ser calculada com base no salário mínimo. Por essa razão, a 3ª Turma do Tribunal Superior…
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Proposta de orçamento para 2015 não prevê reajuste de Auxílio-alimentação
Se depender da proposta do governo para o orçamento de 2015, o Auxílio-alimentação recebido pelos servidores públicos dificilmente será reajustado. De acordo com…
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